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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 2.º
Número
714C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 9.º
Número
1794C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 15, Artigo 9.º
Número
1714C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 15, Artigo 9.º
Número
1021C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 15, Artigo 9.º
Número
1018C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Retirado(a)
Item
N.º 19, Artigo 9.º
Número
1041C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 40, Artigo 9.º
Número
779C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 8, Artigo 15.º
Número
393C
Data
2023-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 10, Artigo 15.º
Número
3C
Data
2023-11-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 18.º
Número
1016C
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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